Estatutos

Capítulo I
Denominação, Sede, Princípios Gerais, Objectivos, Fins, Relações com outras Instituições e Delegações ou Representações

Artigo 1º
Denominação

A associação adota a designação "UNIVERDESAFIO – Associação para a Cooperação e Desenvolvimento" e é constituída por tempo indeterminado.

Artigo 2º
Sede

A associação terá sede na Amadora, na rua Cidade de Luanda, número 14 – 2º esq, freguesia da Mina de Água, concelho da Amadora, portadora do número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) 510 004 059 e do número de identificação de segurança social (NISS) 25 100 040 596.

Artigo 3º
Objecto

A associação terá por objecto a promoção do desenvolvimento e cooperação na área do conhecimento, em especial nas vertentes do ensino, educação e cultura, emprego e formação profissional, integração social e comunitária, desenvolvimento rural e económico, da educação para o desenvolvimento, designadamente através da divulgação das realidades dos países em vias de desenvolvimento junto da opinião pública, fomentando o intercâmbio cultural, científico e tecnológico e a criação de oportunidades económicas, sociais e culturais, tendo em vista a educação, o progresso, a paz e o bem-estar.

Artigo 4º
Princípios Gerais

1. A associação, que se constitui como ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO, define-se como uma organização internacional não governamental, sem fins lucrativos, cujo objectivo principal é o de apoiar o desenvolvimento do conhecimento no espaço lusófono.
2. Para a concretização dos seus objectivos, a associação desenvolverá as atividades que os seus órgãos dirigentes entenderem por convenientes podendo, designadamente, promover a realização dos estudos adequados, a concepção e execução de projectos educativos e de difusão do conhecimento como veículo de desenvolvimento e progresso, de investigação e informação, bem como, em qualquer outra área da competência dos associados.
3. A associação inspira-se numa perspectiva humanista de solidariedade e orienta-se pela ideologia de cooperação entre os povos, individualmente considerados, independente dos sistemas políticos e forças religiosas que os regem e para que se vocacionam.
4. A associação propugna uma política de educação para o desenvolvimento e para o reforço da Paz, na qual pretende congregar todas as instituições aptas a colaborar nos seus projectos e objectivos.
5. A associação desenvolverá a sua actividade sem quaisquer vínculos estruturais, orgânicos ou jurídicos que a conectem ou a façam depender, por qualquer forma, das instituições políticas e religiosas existentes em cada Estado.
6. Não haverá entre os intervenientes nenhuma distinção ou segregação baseada na raça, sexo, credo religioso ou concepção política, em estrita observância de princípios de Justiça Internacional e de respeito pelos direitos humanos fundamentais, nomeadamente na salvaguarda da declaração universal dos direitos do homem.
7. A associação assume-se como interlocutor privilegiado junto das instâncias da União Europeia no que respeita à preparação e identificação de projectos susceptíveis de virem a ser apoiados por aquelas instâncias.

Artigo 5º
Objectivos

1. A associação tem por objectivos principais contribuir para o desenvolvimento e do conhecimento no espaço lusófono, mediante a concepção, execução, intercâmbio e apoio a programas e projectos de índole educacional, social, cultural, cívica, económica e ambiental.
2. Para esse propósito adoptará, no exercício da sua actividade, entre outras, as seguintes medidas e orientações estratégicas:
a. Apoiar, pela cooperação e solidariedade, o desenvolvimento de acções relacionadas com o conhecimento nos países de língua oficial portuguesa;
b. Promover e incentivar projectos de ajuda económica e humanitária às cidades de países que deles careçam;
c. Concepção execução de medidas vocacionadas para ajudas de emergência às populações carenciadas;
d. Protecção e promoção dos direitos humanos, na salvaguarda e respeito pela declaração universal dos direitos do homem;
e. Incentivo ao desenvolvimento cultural das sociedades pelo incremento de políticas de educação eficazes e pelo reforço e valorização de projectos educacionais;
f. Projectos de assistência científica e técnica a implementar em localidades com lacunas graves nesses campos de dimensão fundamental para o seu desenvolvimento;
g. Reforço da sociedade civil;
h. Sensibilização da opinião pública internacional para a exigência de maior intervenção e empenho no relacionamento com os países em desenvolvimento, através da divulgação das respectivas realidades social, económica, cultural, científica e tecnológica;
i. Estimular, apoiar e promover a execução de projectos na área do emprego e formação profissional;
j. Promover o desenvolvimento de iniciativas económicas, comerciais e industriais entre países lusófonos;
k. Promover os direitos de vizinhança e, especialmente, o direito ao progresso na Paz e de participação dos cidadãos nos assuntos públicos;
l. Promover o desenvolvimento harmónico e equilibrado, especialmente através de geminações e acordos;
m. Organizar encontros e atividades que tenham por objectivo o intercâmbio efectivo de conhecimentos e experiências em todos os sectores, designadamente o económico, o cultural, o social, o técnico-profissional e o turístico.
3. Para uma eficaz prossecução dos seus fins, objectivos e âmbito de actividade, a associação poderá promover, impulsionar, fomentar, dinamizar, orientar, dirigir, manter ou criar todas as iniciativas, acções e actividades que a elas se adeqúem e sejam necessárias.

Artigo 6º
Relações com outras instituições

1. A associação, como organização não governamental, privilegiará toda e qualquer relação de cooperação com outras entidades, de âmbito nacional e internacional, cujos fins não se revelem contrários aos prosseguidos por esta associação.
2. A associação poderá colaborar, cooperar, filiar-se e federar-se com e em instituições, nacionais e internacionais, que não prossigam fins contrários aos seus.
3. A associação poderá igualmente, celebrar protocolos, geminações, acordos e contratos com outras organizações não governamentais para o desenvolvimento, em consonância de objectivos e políticas activas.
4. Com absoluta salvaguarda e preservação do seu cariz não governamental, a associação encetará os contactos e manterá as relações necessárias e exigíveis com as instâncias, governamentais e intergovernamentais, nacionais, estrangeiras e internacionais, aplicadas ao desenvolvimento e à cooperação entre os povos.

Artigo 7º
Outras formas de representação

1. A associação poderá criar delegações ou outras formas legais de representação onde entender por conveniente.
2. A estrutura, competência e funcionamento das delegações será definida por regulamento interno, a aprovar em assembleia geral.

Capítulo II
Dos associados

Artigo 8º
Capacidade
Podem ser associados todas as pessoas singulares ou colectivas de direito privado que comunguem e perfilhem os princípios orientadores, objectivos e fins da associação.

Artigo 9º
Candidatura

1. Adquire-se a qualidade de associado por deliberação da direcção, mediante prévia candidatura proposta por qualquer associado no exercício pleno dos seus direitos.
2. Da deliberação da Direcção que não admita a candidatura, cabe recurso para a assembleia geral.
3. A figura de associado comunitário assiste a todas as entidades convidadas pela direcção e que assumam um perfil de entidade de reconhecido mérito do campo do desenvolvimento para o conhecimento.

Artigo 10º
Direitos

1. Constituem direitos dos associados, sem prejuízo dos demais consagrados na Lei e nos presentes estatutos:
a. Participar na assembleia geral;
b. Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação;
c. Participar nas actividades da associação, nos termos do regulamento interno;
d. Propor à direcção as iniciativas que julguem adequadas ou convenientes à prossecução dos objectivos da associação;
e. Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
2. Os sócios comunitários não têm o direito a voto.

Artigo 11º
Deveres

São deveres dos associados, para além dos que se encontrem consignados na lei e nestes estatutos, nomeadamente:
a. Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais;
b. Participar na assembleia geral e aceitar os cargos para que vierem a ser eleitos, salvo motivo de escusa procedente;
c. Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos;
d. Contribuir para a prossecução dos fins e objectivos da associação e para o desenvolvimento da respectiva actividade;
e. Pagar pontualmente as prestações a que se encontrem obrigados.

Artigo 12º
Sanções

1. Os associados que, por qualquer forma, violem os presentes estatutos, regulamentos ou deliberações legítimas dos órgãos sociais, ficam sujeitos às seguintes sanções:
a. Repreensão;
b. Suspensão de direitos por um período compreendido entre quinze dias a um ano, consoante a gravidade da sua conduta;
c. Exclusão.
2. A aplicação da sanção prevista na alínea c) do número anterior é da exclusiva competência da assembleia geral, sob proposta fundamentada da Direcção, salvo o disposto no n.º 5.
3. A aplicação de qualquer sanção tem de ser precedida de processo disciplinar, de natureza contraditória e que conceda ao infractor todas as garantias legais de defesa.
4. Como providência cautelar, podem ser suspensos, no decurso do procedimento disciplinar, todos ou alguns dos direitos de associado ao infractor, mas em caso algum essa suspensão poderá ultrapassar quatro meses.
5. A violação do dever a que alude a alínea e) do artigo anterior, implica a exclusão automática e imediata do associado, a declarar pela Direcção, caso aquele, devidamente notificado para liquidar as prestações em dívida, as não satisfaça no prazo máximo de noventa dias contados da notificação.
6. A instauração de processo disciplinar ou aplicação de qualquer sanção não isenta o associado do cumprimento dos seus deveres e de indemnizar a associação pelos prejuízos decorrentes da sua conduta.
7. Definidas as causas que determinam a instauração de processo disciplinar, a direção designará um instrutor que ouvirá as partes interessadas e apresentará a respetiva proposta de sanção ou de arquivo do processo. A decisão final caberá a uma comissão disciplinar onde estão representados todos os órgãos sociais da Associação, através de um dos seus membros.

Artigo 13º
Perda de qualidade de associado

1. Perdem a qualidade de associado, aqueles que:
a. Solicitarem a sua exoneração;
b. Forem excluídos nos termos do disposto no artigo precedente;
2. O associado que, por qualquer forma, perca a respectiva qualidade não tem direito a reaver o que houver prestado, sem prejuízo de ser responsável pela satisfação de todas as prestações em dívida relativas ao tempo em que detinha a qualidade de membro da associação.

Capítulo III
Dos órgãos sociais
Secção I
Disposições gerais

Artigo 14º
Órgãos sociais
São órgãos da associação:
a. Assembleia geral, presidida pela respectiva mesa;
b. Direcção;
c. Conselho Fiscal.

Artigo 15º
Remuneração e despesas

1. O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais pode ser remunerado quando a complexidade da actividade de administração, o movimento financeiro ou o desenvolvimento da actividade da associação exijam a presença prolongada em serviço dos respectivos titulares.
2. Independentemente de ser ou não remunerado o exercício de qualquer cargo, as despesas que decorram deste darão lugar ao seu pagamento.
3. A remuneração é decidida pela assembleia geral.

Artigo 16º
Quórum

1. Os órgãos da associação só podem funcionar com um quórum determinado pela maioria simples dos respectivos membros, mas a assembleia geral poderá realizar-se em segunda convocação com qualquer número de membros presentes, desde que expressamente consignado na respectiva convocatória.
2. Salvo disposto na lei ou nos presentes estatutos, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos dos associados presentes às sessões, tendo o presidente de cada órgão e o da mesa da assembleia geral, nas deliberações desta, direito a voto de qualidade para o desempate.
3. Os titulares dos cargos dos órgãos sociais e os associados não poderão votar na assembleia geral sobre assuntos que directamente os visem ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados.
4. Os associados podem fazer-se representar nas sessões da assembleia geral, nos termos do disposto no regulamento interno, cada representante não poderá representar mais do que um associado.
5. É admitido o voto por correspondência, nos termos do disposto no regulamento interno.
6. Salvo o disposto no n°2 do artigo 30° dos presentes estatutos, a cada associado corresponde um voto.

Artigo 17º
Sessões

1. As sessões dos órgãos sociais são convocadas pelo respectivo Presidente.
2. De cada sessão será lavrada uma ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente e vice-presidentes, no caso da assembleia geral pela respectiva mesa.

Artigo 18º
Responsabilidade

1. Os titulares dos cargos da associação são civil e criminalmente responsáveis pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2. Sem prejuízo de outros que a lei consigne são motivos de exclusão da responsabilidade prevista no número anterior:
a. Aqueles que não hajam participado na deliberação;
b. Aqueles que hajam votado contra a deliberação.

Artigo 19º
Duração do mandato

1. A duração do mandato dos titulares dos cargos sociais é de 3 (Três) anos.
2. O mandato considera-se sempre prorrogado até à tomada de posse dos novos titulares dos cargos nos órgãos sociais, pelo que os titulares cessantes exercerão funções para assegurar a gestão corrente da associação.
3. Salvo se a assembleia geral reconhecer expressamente a impossibilidade ou inconveniência em substituí-los, os titulares dos órgãos sociais não podem ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos ,para o mesmo orgão.

Artigo 20º
Eleição

1. A eleição dos titulares dos cargos nos órgãos sociais terá lugar em assembleia geral extraordinária, expressamente convocada para o efeito e a realizar no último ano do mandato então em curso.
2. A tomada de posse dos órgãos sociais eleitos terá lugar no decurso da assembleia geral que os elegeu.

Artigo 21º
Vacatura

1. Verificando-se que, por qualquer facto, algum órgão social fica sem o respectivo quórum, deverão ser realizadas eleições ad-hoc parciais ou gerais, conforme o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar daquela verificação.
2. O termo do mandato dos titulares eleitos, nos termos do número anterior, coincidirá com o mandato em curso.

Artigo 22º
Processo eleitoral

1. Os titulares dos cargos dos órgãos sociais são eleitos em listas nominais para todos os órgãos. As listas nominais poderão conter elementos suplentes. sessão da assembleia geral para esse efeito convocada.
2. Compete à mesa da assembleia geral presidir e fiscalizar o processo eleitoral e manter actualizados os cadernos eleitorais.

Secção II
Da Assembleia Geral

Artigo 23º
Composição
1. A assembleia geral é o órgão soberano da associação e é constituída por todos os seus associados no pleno gozo dos seus direitos.
2. A assembleia geral é dirigida pela mesa da assembleia geral.
3. A mesa da assembleia geral é constituída por três membros: um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Artigo 24º
Competência geral

Compete, designadamente, à mesa da assembleia geral:
a. Dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia;
b. Conferir posse aos titulares dos cargos dos órgãos sociais.

Artigo 25º
Competência exclusiva

1. É da exclusiva competência da assembleia geral:
a. Aprovar o orçamento e plano de actividades para o ano subsequente, mediante proposta da direcção;
b. Eleger os titulares dos cargos dos órgãos sociais e destituí-los ocorrendo justa causa;
c. Apreciar e votar, anualmente, o relatório e contas da direcção, ouvido o parecer do conselho fiscal;
d. Deliberar sobre a alteração dos estatutos e extinção, fusão ou cisão da associação.
2. À assembleia geral compete ainda deliberar sobre as matérias que não sejam da competência dos outros órgãos da associação.

Artigo 26º
Sessões

1. A assembleia geral reúne anualmente em sessões ordinárias e extraordinariamente sempre que seja para o efeito convocada a requerimento da direcção, conselho fiscal ou, pelo menos, por 40% (quarenta por cento) dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
2. O presidente da mesa da assembleia geral pode convocar por modo próprio a assembleia geral para sessões extraordinárias.
3. Em cada ano civil a assembleia geral ordinária reunirá em duas sessões: a primeira terá lugar no primeiro trimestre para efeitos de aprovação do relatório e contas do ano transato, a segunda terá lugar no decorrer do último trimestre do mesmo ano para efeitos de aprovação do plano e orçamento para o ano seguinte.

Artigo 27º
Convocatória

1. As sessões da assembleia geral são convocadas com, pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, através de convocatória expedida por correio electrónico para o respectivo endereço indicado por cada um dos associados.
2. Da convocatória constará, obrigatoriamente, a indicação do dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião.
3. Requerida a convocação da assembleia em sessão extraordinária, deve esta ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da recepção do respectivo requerimento.

Artigo 28º
Assembleia extraordinária

1. A assembleia geral extraordinária reunirá à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos associados no pleno gozo dos seus direitos, ou meia hora mais tarde com aqueles que estiverem presentes.
2. A assembleia geral convocada em sessão extraordinária, nos termos do disposto no n°1 “in fine” do artigo 26°, só poderá funcionar com a presença de, pelo menos, 75% (cinquenta e cinco por cento) dos associados subscritores.

Artigo 29º
Deliberações

1. As deliberações sobre alteração dos estatutos exigem o voto favorável de 75% (setenta e cinco por cento) do número de associados presentes.
2. As deliberações sobre extinção, fusão, integração ou cisão da associação, exigem o voto favorável de 75% (setenta e cinco por cento) do número total dos membros associados.

Secção III
Da Direcção

Artigo 30º
Composição
1. A Direcção é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário, e um tesoureiro, correspondendo a cada um deles um voto. Em caso de empate o presidente tem direito a voto de qualidade.
2. São válidas as deliberações da direcção, tomadas em reunião, desde que constantes de ata por todos assinada.

Artigo 31º
Competência

Compete à direcção, sem prejuízo das demais competências previstas na Lei ou nestes estatutos:
a. Definir as linhas gerais da actividade da associação e formular as respectivas propostas para deliberação da assembleia geral;
b. Aprovar e modificar os regulamentos internos da associação, que submeterá a ratificação na assembleia geral seguinte.
c. Coordenar a gestão, funcionamento e administração da associação e dinamizar e impulsionar a sua actividade;
d. Determinar e definir condições sobre a cooperação, sob qualquer forma idónea, com outras entidades, cujos objectivos não contrariem o fim da associação;
e. Deliberar sobre o relatório e contas do exercício e submetê-los à assembleia geral;
f. Deliberar sobre o orçamento e plano estratégico para o ano subsequente;
g. Deliberar sobre o plano de actividades da associação e implementá-lo;
h. Aprovar o quadro de pessoal e organigrama dos serviços e equipa de gestão;
i. Deliberar sobre a criação de delegações, núcleos ou outras formas legais de representação sociais fora da sede, a ratificar pela assembleia geral seguinte.
j. Exercer o poder disciplinar sobre os associados, com a ressalva do disposto no n°2 do artigo 12°;
k. Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, do regulamento interno e das deliberações dos órgãos sociais;
l. Negociar e estipular condições nos contratos-quadro que vierem a ser celebrados com outras entidades;
m. Representar a associação nos órgãos consultivos de cooperação oficial portuguesa;
n. Representar a associação em juízo e fora dele.

Artigo 32º
Sessões

1. A direcção reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que para o efeito for convocado pelo seu presidente, a requerimento do presidente da assembleia geral ou do presidente do conselho fiscal.
2. Das reuniões são lavradas atas, que serão facultadas a todos os associados para exame e consulta.

Artigo 33º
Forma de obrigar

A associação obriga-se com a assinatura conjunta de dois membros da direcção.

Secção IV
Conselho Fiscal

Artigo 34º
Composição
O conselho fiscal é composto por três titulares, compreendendo um presidente e dois vogais.

Artigo 35º
Competência

1. Compete ao conselho fiscal, para além do disposto na Lei e nos Estatutos:
a. Fiscalizar a escrituração, livros e documentos, sempre que o julgue necessário;
b. Emitir parecer sobre o relatório e contas do exercício.

2. No exercício das suas atribuições, o conselho fiscal pode solicitar a qualquer órgão social, departamento, serviço ou secção da associação, as informações, elementos e documentos que repute necessários para esse efeito.
3. O conselho fiscal exercerá as suas funções e apresentará o relatório de contas mediante prévio parecer de um organismo de auditoria financeira independente.

Capítulo IV
Das Receitas

Artigo 36º
Receitas
São receitas da associação:
a. O produto das quotas, jóias e demais prestações a que os associados estejam obrigados;
b. Os rendimentos de bens próprios;
c. As doações, legados, heranças e respectivos rendimentos;
d. Os subsídios, donativos, comparticipações e financiamentos de que seja beneficiária;
e. O produto de subscrições e das suas actividades;
f. Outras receitas.

Capítulo V
Disposições Finais e Transitórias

Artigo 37º
Membros Fundadores
Poderão vir a ser admitidos com a qualidade de membros fundadores, para além dos membros que participam no presente ato constitutivo, todos aqueles que vierem a associar-se até trinta e um de Dezembro do ano dois mil e quinze e desde que estes expressamente prestem a sua concordância com os estatutos.

Artigo 38º
Liquidação

1. Deliberada a extinção da associação, compete à assembleia geral deliberar, igualmente, quanto ao destino dos bens e eleger uma comissão liquidatária.
2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos conservatórios e necessários à conclusão da liquidação.

Artigo 39º
Direito Supletivo

Em tudo quanto estiver omisso nos presentes estatutos rege a legislação em vigor.

Artigo 40º
Entrada em vigor

Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Assembleia Geral.

Aprovados em Assembleia Geral, realizada em 31 de março de 2016.

Facebook